Legislação

Código de Proteção aos Animais - lei 11.977 do Estado de São Paulo

Projeto lei 1647/2004 - Código Nacional de Proteção aos Animais

Instrução Normativa 51 de 18 de setembro de 2002 - MAPA (normas leite A, B e C, leite cru resfriado e leite pasteurizado)

Regulamento técnico de produção, identidade e qualidade de leite tipo A

Regulamento técnico de produção, identidade e qualidade de leite tipo B

Regulamento técnico de produção, identidade e qualidade de leite tipo C

Regulamento técnico de identidade e qualidade de leite cru refrigerado

Regulamento técnico de identidade e qualidade de leite pasteurizado

Regulamento técnico da coleta de leite cru refrigerado e seu transporte a granel