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Código de Proteção aos Animais - lei 11.977 do Estado de São Paulo

Projeto lei 1647/2004 - Código Nacional de Proteção aos Animais


Instrução Normativa 51 de 18 de setembro de 2002 - MAPA (normas leite A, B e C, leite cru resfriado e leite pasteurizado)


Regulamento técnico de produção, identidade e qualidade de leite tipo A


Regulamento técnico de produção, identidade e qualidade de leite tipo B


Regulamento técnico de produção, identidade e qualidade de leite tipo C


Regulamento técnico de identidade e qualidade de leite cru refrigerado


Regulamento técnico de identidade e qualidade de leite pasteurizado


Regulamento técnico da coleta de leite cru refrigerado e seu transporte a granel